Legislação Ambiental de Interesse do Setor Elétrico – LAISE​

Nível Federal

Este documento teve sua primeira versão publicada em 1999 com o objetivo de contribuir com o processo de reestruturação do setor elétrico brasileiro. Suas atualizações são realizadas pela área de Meio Ambiente da Eletrobras.

Procura agregar os instrumentos legais do nível federal, relacionados à proteção do meio ambiente e às populações tradicionais, abrangendo desde a Constituição da República, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos-leis, decretos, decretos legislativos, bem como instruções normativas, portarias, resoluções e deliberações. Alguns outros instrumentos também foram incluídos por seu caráter geral ou sua estreita relação com os procedimentos adotados nas situações específicas, tais como: convenções, declarações, recomendações, normas técnicas, guias, manuais, instruções, orientações técnicas e termos de referência.

Tem como público alvo aqueles que desejam conhecer as normas legais de meio ambiente e suas repercussões nas atividades setoriais,  bem como aqueles que necessitam tratar das questões de caráter ambiental relativas aos empreendimentos elétricos.

Considerando que os instrumentos relacionados referem-se apenas à esfera federal, para o tratamento de questões regionais ou locais recomenda-se a consulta aos dispositivos legais das esferas estaduais, distrital e municipais, que regulam diversas matérias no âmbito do território do ente federativo.

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